O que a lei anula
A lei brasileira tem ferramentas para desfazer estruturas criadas para prejudicar credores:
- Fraude contra credores (Código Civil, arts. 158 a 165): transferências feitas por quem já está endividado podem ser anuladas.
- Fraude à execução (Código de Processo Civil, art. 792): vender ou transferir bens quando já existe processo capaz de levar à insolvência torna o ato ineficaz perante o credor.
- Desconsideração da personalidade jurídica (Código Civil, art. 50): em caso de abuso, como confusão entre os bens da empresa e do sócio, o juiz pode alcançar o patrimônio pessoal.
- Simulação (Código Civil, art. 167): negócios que fingem algo que não aconteceu são nulos.
Além disso, esconder bens do Fisco é crime. Toda estrutura no exterior precisa ser declarada.
O que é proteção patrimonial legítima
- Feita antes: quando não há dívida nem processo em curso.
- Com propósito real: organizar a sucessão, separar o patrimônio pessoal do da empresa, diversificar moeda e país.
- Declarada: tudo informado à Receita Federal, ao Banco Central quando exigido e, se for o caso, ao IRS.
O que os EUA oferecem
Ter parte do patrimônio em dólar e em outra jurisdição já é, por si, uma forma de diversificação. Além disso, algumas proteções são previstas em lei. Na Flórida, por exemplo, o valor de resgate de apólices de seguro de vida de cidadãos ou residentes do estado não pode ser penhorado por credores do segurado, e a indenização paga ao beneficiário nomeado, em regra, também é protegida (Florida Statutes, seções 222.13 e 222.14). Essas proteções têm condições e exceções, e valem conforme a residência de quem contrata.
A ordem certa
Primeiro o diagnóstico, depois a estrutura, e só então o destino do capital. Na ordem errada, o cliente compra produto. Na ordem certa, constrói estrutura.
Conteúdo informativo, atualizado na data indicada. Não constitui aconselhamento jurídico, tributário ou de investimento, nem oferta de seguro. Leis e valores mudam; confirme o seu caso com profissionais habilitados.
Fontes
- Planalto: Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Planalto: Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
- Florida Statutes 222.14
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